Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam a relação entre a U-TRAX EDUCAÇÃO, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n. 64.786.904/0001-77, com sede em Rua Quatá, 909, doravante denominada simplesmente “U-TRAX”, e os usuários (“Usuário”) que acessam a plataforma digital de educação disponível em www.utrax.com.br (“Plataforma”).

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os dispositivos destes Termos e com a Política de Privacidade da U-TRAX. Caso não concorde, o Usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1. Objeto e Natureza dos Serviços

A U-TRAX é uma plataforma de educação assistida voltada, inicialmente, a profissionais, gestores e empresas de diferentes setores, que disponibiliza os seguintes produtos:

• Cursos gravados (infoprodutos): aulas em vídeo, materiais de apoio e conteúdos digitais de acesso individual, com temáticas relacionadas a gestão, desempenho comercial, captação de clientes, gestão financeira, vendas, conversão e performance de negócios;
• Consultorias: serviço de acompanhamento estratégico e operacional para implantação de projetos de melhoria de gestão e resultados;
• Workshops: eventos de curta duração, podendo ser realizados de forma presencial ou remota, com foco em capacitação prática.

Os conteúdos dos cursos são independentes entre si (não progressivos) e não possuem reconhecimento pelo Ministério da Educação (MEC), sendo emitido, ao término de cada curso, certificado de participação de caráter declaratório. 

A U-TRAX se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar quaisquer serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que tais alterações gerem direito a indenização ou ressarcimento ao Usuário, exceto nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos.

2. Cadastro e Acesso

2.1 Capacidade Legal

Os serviços da U-TRAX estão disponíveis exclusivamente para pessoas físicas com plena capacidade civil, na forma da legislação brasileira. É vedada a contratação por menores de 18 (dezoito) anos não emancipados.

Ao efetuar o cadastro, o Usuário declara expressamente estar no pleno exercício de sua capacidade jurídica, ficando ciente das sanções previstas nos artigos 166, I; 171, I; e 180 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002).

2.2 Dados Cadastrais

Para acessar a Plataforma, o Usuário deverá informar os seguintes dados, que serão tratados conforme a Política de Privacidade da U-TRAX:

• Nome completo;
• CPF;
• E-mail;
• Telefone/WhatsApp.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, bem como a mantê-las atualizadas. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros autoriza a U-TRAX a suspender ou cancelar o cadastro imediatamente, independentemente de notificação prévia.

2.3 Controle de Acesso e Uso Individual

Cada licença de acesso é estritamente pessoal e intransferível, permitindo o cadastro de um único login por Usuário. É expressamente vedado:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar o mesmo login em mais de um dispositivo simultaneamente;
• Ceder, vender, alugar, sublicenciar ou transferir o acesso a qualquer título;
• Criar múltiplos cadastros para um mesmo Usuário.

O Usuário poderá acessar a Plataforma em múltiplos dispositivos (computador, tablet, smartphone), sendo vedado o acesso simultâneo a partir de diferentes dispositivos ou localidades. A U-TRAX poderá implementar mecanismos técnicos de controle de sessões concorrentes.

Atenção: o compartilhamento de login configura uso indevido da Plataforma e poderá resultar no cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, além das responsabilidades civis e penais aplicáveis.

3. Propriedade Intelectual e Proteção de Conteúdo

3.1 Titularidade

Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma, incluindo, sem limitação a vídeos, áudios, apresentações, textos, materiais didáticos, metodologias, marcas, logotipos, interfaces, código-fonte e estrutura dos cursos, são de propriedade exclusiva da U-TRAX ou de seus licenciantes, estando protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), pelo Código de Propriedade Industrial e pelos tratados internacionais aplicáveis.

3.2 Licença de Uso Limitada

A contratação dos serviços concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acessar e visualizar os conteúdos exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, durante o período de vigência do acesso contratado.

3.3 Condutas Expressamente Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena das sanções previstas nestes Termos e na legislação aplicável:

• Reproduzir, copiar, baixar, armazenar ou redistribuir os conteúdos da Plataforma, no todo ou em parte, por qualquer meio;
• Realizar capturas de tela (print screen), gravações de tela (screen Recording) ou qualquer forma de captura audiovisual dos conteúdos;
• Transcrever, total ou parcialmente, aulas, roteiros, scripts, metodologias ou materiais da U-TRAX;
• Adaptar, remixar, criar obras derivadas ou modificar os conteúdos da U-TRAX sem autorização prévia e por escrito;
• Utilizar os conteúdos, metodologias ou materiais da U-TRAX para treinar, alimentar ou aprimorar modelos de inteligência artificial, sistemas de aprendizado de máquina ou qualquer tecnologia similar;
• Publicar, compartilhar ou divulgar os conteúdos em redes sociais, plataformas de streaming, grupos de mensagens ou qualquer outro canal de comunicação;
• Utilizar os conteúdos para fins comerciais, incluindo ministração de cursos, treinamentos ou consultorias baseadas nas metodologias da U-TRAX, sem autorização expressa;
• Realizar engenharia reversa sobre qualquer componente técnico da Plataforma.

A U-TRAX empregará mecanismos técnicos de proteção contra download, impressão e gravação de tela. A tentativa de contornar tais mecanismos, ainda que sem êxito, constitui por si só descumprimento destes Termos e sujeita o Usuário às sanções previstas na Cláusula 13.

3.4 Não Reprodução para Fins Concorrentes

Sem prejuízo da liberdade de exercício profissional do Usuário, é vedada a reprodução, adaptação ou comercialização das metodologias, materiais, frameworks, estruturas de curso e demais conteúdos proprietários da U-TRAX para fins de oferta de serviços concorrentes. Esta vedação não impede o Usuário de aplicar os conhecimentos adquiridos na gestão de seu próprio negócio ou no exercício de sua atividade profissional.

3.5 Sanções por Violação

Em caso de violação das disposições desta cláusula, a U-TRAX poderá, a seu critério e independentemente de notificação prévia: (i) cancelar imediatamente o acesso do Usuário, sem reembolso; (ii) adotar as medidas judiciais cabíveis; e (iii) pleitear indenização por danos materiais e morais, incluindo lucros cessantes.

4. Condições de Pagamento

Os valores dos produtos e serviços da U-TRAX estão disponíveis na Plataforma e podem ser pagos por meio das seguintes modalidades:

• Cartão de crédito, à vista ou parcelado, conforme as condições exibidas no momento da contratação;
• Demais formas de pagamento que venham a ser disponibilizadas na Plataforma.

O processamento dos pagamentos é realizado por gateway de pagamento terceirizado, estando sujeito aos termos e políticas daquele serviço. A U-TRAX não armazena dados de cartão de crédito do Usuário.

A U-TRAX se reserva o direito de modificar os valores dos produtos e serviços a qualquer momento, sem que isso afete contratos já celebrados.

5. Cancelamento e Política de Reembolso

5.1 Direito de Arrependimento

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o Usuário que contratar serviços da U-TRAX por meio eletrônico poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação ou do primeiro acesso ao conteúdo, o que ocorrer primeiro.

O pedido de cancelamento deverá ser formalizado exclusivamente pelo canal de suporte oficial da U-TRAX, dentro do prazo legal, sendo processado em até 5 dias úteis.

5.2 Cursos Gravados (Infoprodutos)

Para os cursos gravados, o reembolso integral está assegurado dentro do prazo de arrependimento legal (7 dias corridos). 

Após o prazo de 7 dias corridos, não haverá reembolso, independentemente do percentual de conteúdo acessado, considerando que o acesso ao conteúdo digital é disponibilizado imediatamente após a contratação e que a entrega do produto ocorre no momento da liberação de acesso 

A U-TRAX se reserva o direito de verificar, por meio de registros técnicos da Plataforma, o percentual do conteúdo efetivamente acessado pelo Usuário para fins de análise do pedido de reembolso, especialmente nas hipóteses previstas na cláusula 5.5.

5.3 Consultorias

Para os serviços de consultoria, o reembolso integral é garantido quando o cancelamento for solicitado antes do início da primeira sessão, respeitado o prazo de arrependimento legal. Após o início da primeira sessão:

a) Reembolso proporcional ao número de sessões não realizadas, com dedução da multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor das referidas sessões.

Fica certo e previamente ajustado que a Taxa de Diagnóstico e Setup, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total contratado, não será reembolsada em nenhuma hipótese após a realização da primeira sessão, considerando o trabalho de diagnóstico, estruturação do projeto e planejamento de cronograma já entregues ao Usuário.

5.4 Workshops

Para workshops presenciais ou remotos de curta duração, aplicam-se as seguintes condições:

• Cancelamento com antecedência mínima de 15 dias antes do evento: reembolso integral;
• Cancelamento entre 6 e 14 dias antes do evento: reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor pago ou crédito integral     em plataforma para utilização em eventos futuros, à critério do Usuário..
• Cancelamento com menos de 72 horas de antecedência ou ausência sem justificativa (no show): sem reembolso, considerando a impossibilidade de reposição da vaga e os custos de estrutura já comprometidos.

Cancelamento  após início do evento; sem reembolso, independentemente da carga horária cumprida.

O crédito disponibilizado na Plataforma terá validade de 12 (doze) meses contados da data de sua concessão, sendo automaticamente cancelado ao término deste prazo, independentemente de aviso prévio.5.5 Reembolso Abusivo

A U-TRAX poderá recusar solicitações de reembolso que configurem exercício abusivo do direito, nos termos dos artigos 187 e 884 do Código Civil e do artigo 4º, inciso III, do Código de Direito do Consumidor, que vedam o enriquecimento ilícito e impõem a observância da boa-fé objetiva nas relações de consumo. 

Caracteriza-se como abuso de direito de arrependimento, entre outras hipóteses:

I – o Usuário que solicitar reembolso em 2 (dois) ou mais produtos distintos da Plataforma dentro de um período de 12 (doze) meses, independentemente do prazo em que cada solicitação for realizada;

II — o Usuário que solicitar cancelamento após ter acessado 70% (setenta por cento) ou mais da carga horária total do curso, conforme apurado pelos registros técnicos da Plataforma, hipótese que caracteriza consumo substancial ou exaurimento do conteúdo contratado;

III — o Usuário que, antes da solicitação de cancelamento, tiver realizado download de materiais de apoio, exportação de conteúdos ou obtenção de certificado de conclusão disponibilizados no curso.

Nas hipóteses previstas nesta cláusula, a U-TRAX poderá reter o valor pago, total ou parcialmente, para evitar o enriquecimento ilícito do Usuário, nos termos dos artigos 187 e 884 do Código Civil, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos e na legislação aplicável.

6. Condições Específicas do Serviço de Consultoria

6.1 Natureza do Serviço

O serviço de consultoria da U-TRAX consiste em acompanhamento estratégico para implantação de projetos de gestão e desempenho de negócios, voltado a profissionais liberais, gestores e empresas de diferentes segmentos. 

A atuação do consultor é de natureza orientativa e estratégica, compreendendo diagnóstico, definição de checkpoints, recomendação de ações e acompanhamento de resultados, não envolvendo execução direta de tarefas, gestão operacional ou tomada de decisões. A execução das ações recomendadas é de responsabilidade exclusiva do Usuário e de sua equipe, estando inteiramente fora do alcance e da responsabilidade da U-TRAX. 

 Trata-se de uma ação colaborativa, cuja eficácia depende essencialmente do engajamento ativo e da execução das ações recomendadas pelo Usuário.

6.2 Obrigações do Usuário

Para que os objetivos do projeto sejam alcançados, o Usuário assume as seguintes responsabilidades:

• Executar as tarefas, ações e etapas do projeto (“TO DOs”) nos prazos combinados com o consultor, mobilizando o seu time para tanto, sendo certo que atrasos ou omissões na execução são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Comparecer pontualmente às sessões e reuniões agendadas, reconhecendo que a regularidade e a continuidade dos encontros são condições fundamentais para o avanço do projeto, devendo comunicar eventual impossibilidade com antecedência mínima de [72] horas;
• Disponibilizar as informações, dados e acessos necessários para o desenvolvimento do projeto;
• Garantir a presença e o engajamento de sua equipe nos treinamentos, reuniões e atividades indicadas pelo consultor, exercendo sua autoridade de gestão para viabilizar a participação e adoção dos novos processos;
• Manter sigilo absoluto sobre as estratégias, metodologias, planos de ação e demais informações desenvolvidas no contexto da consultoria.

6.3 Consequências do Não Engajamento

O consultor da U-TRAX poderá propor metas, ajustes de rotina e ações de melhoria que demandem mobilização da equipe do Usuário. O não cumprimento reiterado das obrigações previstas na cláusula 6.2, incluindo sem se limitar a ausências a reuniões sem justificativa, falta de execução das etapas acordadas ou desengajamento da equipe, sujeitará o Usuário às seguintes sanções:

• Notificação formal, por escrito, com descrição da(s) ocorrência(s)  e prazo razoável para regularização;
• Suspensão temporária das sessões, sem prejuízo da cobrança do valor contratado;
• Encerramento do contrato por inexecução do Usuário, sem direito a reembolso, mediante notificação prévia;
• Registro formal da situação para fins de documentação do projeto.

A U-TRAX não se responsabiliza por resultados não alcançados, metas não atingidas ou quaisquer prejuízos decorrentes, direta ou indiretamente, do desengajamento do Usuário ou de sua equipe, da não execução das etapas acordadas ou do descumprimento das obrigações previstas na cláusula 6.2.

6.4 No-Show às Reuniões

A ausência não justificada do Usuário e/ou de sua equipe às sessões de consultoria ou treinamentos previamente agendados (no-show) contará como sessão realizada para fins contratuais, sendo o respectivo valor considerado consumido. 

Reagendamentos serão aceitos mediante comunicação com antecedência mínima de 72 horas, ficando sujeitos  disponibilidade de agenda do consultor.

6.5 Confidencialidade das Estratégias

É expressamente vedado ao Usuário revelar, compartilhar, publicar ou utilizar comercialmente quaisquer estratégias, planos de ação, diagnósticos, benchmarks, frameworks e demais conteúdos proprietários desenvolvidos ou fornecidos pela U-TRAX no contexto da consultoria, incluindo, sem limitação, seu compartilhamento com concorrentes, consultorias terceiras ou em publicações públicas.

6.6 Ausência de Vínculo Empregatício e Responsabilidade Civil

O serviço de consultoria é prestado de forma autônoma e independente, não configurando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, societário, de representação ou de qualquer outra natureza entre a U-TRAX, seus consultores e o Usuário.

O consultor da U-TRAX atuará na qualidade de orientador estratégico e não exercerá poderes de gestão, contratação, demissão ou qualquer outra atividade de gerência sobre a equipe do Usuário. As decisões de gestão e suas consequências são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

A U-TRAX não se responsabiliza por danos, perdas ou prejuízos decorrentes da não implementação, implementação parcial ou implementação incorreta das recomendações apresentadas nas sessões de consultoria.

7. Natureza Educativa e Limitação de Expectativa de Resultados

A U-TRAX acredita no potencial de transformação que o conhecimento e o acompanhamento estratégico podem gerar e se compromete com a qualidade e a aplicabilidade do seu conteúdo. Esta disposição tem por objetivo garantir transparência sobre a natureza dos serviços prestados e o papel do Usuário na obtenção de resultados.

7.1 Os cursos e workshops da U-TRAX são produtos educativos, com finalidade de capacitação e desenvolvimento profissional. O conteúdo aborda conceitos, estratégias e boas práticas aplicáveis à gestão e ao crescimento de negócios em diferentes segmentos de mercado.

7.2 O serviço de consultoria tem por finalidade a implantação de um projeto de melhoria de gestão, com orientação técnica e acompanhamento sistemático. Não constitui promessa de resultado ou garantia de desempenho.

7.3 Os resultados obtidos pelo Usuário dependem diretamente da aplicação individual dos conhecimentos adquiridos, do engajamento na execução do projeto de consultoria, das condições de mercado, da estrutura, maturidade e histórico do negócio, e de outros fatores externos à U-TRAX.

7.4 A U-TRAX não garante, em nenhuma hipótese, aumento de faturamento, captação de um número específico de clientes, melhora em indicadores financeiros ou quaisquer outros resultados financeiros ou comerciais específicos. Depoimentos e casos de sucesso de outros clientes são relatos individuais e não constituem promessa ou garantia de resultado equivalente para o Usuário.

7.5 Nada no conteúdo educacional ou nas sessões de consultoria deve ser interpretado como assessoria jurídica, contábil, médica ou financeira. Para decisões nestas áreas, o Usuário deverá consultar profissionais especializados e habilitados.

8. Obrigações e Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma e os serviços da U-TRAX de forma ética e responsável, comprometendo-se a:

• Utilizar os serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos e a legislação brasileira;
• Não violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem, privacidade e honra;
• Não publicar ou compartilhar conteúdo falso, difamatório, discriminatório, obsceno ou que incite a violência ou a intolerância;
• Não utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados, incluindo revenda de acesso ou conteúdo;
• Não tentar violar mecanismos de segurança ou proteção técnica da Plataforma;
• Tratar com respeito os colaboradores, consultores e demais membros da U-TRAX.

O descumprimento das obrigações acima poderá ensejar advertência, suspensão ou cancelamento do cadastro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Uso de Imagem e Depoimentos

A U-TRAX poderá utilizar depoimentos, relatos de experiência, fotos, vídeos e outros materiais produzidos pelo Usuário em relação aos serviços contratados para fins de divulgação e prova social em seus canais de comunicação.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário concede à U-TRAX autorização para uso de imagem e voz conforme acima descrito, de forma gratuita e por prazo indeterminado. Caso o Usuário não deseje conceder esta autorização, deverá comunicar expressamente sua recusa pelo canal de suporte oficial da U-TRAX.

Para a coleta de depoimentos formais (vídeos, entrevistas, casos de sucesso), será celebrado termo específico de autorização de uso de imagem e voz, com condições detalhadas, o qual deverá ser assinado pelo Usuário.

10. Dados Pessoais e LGPD

O tratamento dos dados pessoais do Usuário pela U-TRAX é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 – LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade da U-TRAX, disponível na Plataforma.

Em síntese, a U-TRAX coletará e tratará os dados do Usuário para as seguintes finalidades:

• Cadastro, autenticação e gerenciamento do acesso à Plataforma;
• Processamento de pagamentos e emissão de documentos fiscais;
• Prestação dos serviços contratados, incluindo acompanhamento de consultoria;
• Comunicações relacionadas aos produtos e serviços da U-TRAX;
• Ações de marketing e relacionamento, mediante consentimento prévio do Usuário (opt-in), que poderá ser revogado a qualquer tempo pelo canal de preferências de comunicação da Plataforma;
• Integração com plataformas parceiras (gateway de pagamento, CRM e outras ferramentas operacionais);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) por meio do canal de privacidade da U-TRAX.

11. Responsabilidades e Limitações

A U-TRAX não se responsabiliza por:

• Danos causados por falhas na internet, no sistema ou em servidores utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;
• Danos decorrentes de vírus, malware ou outros códigos maliciosos que possam afetar o equipamento do Usuário em razão do acesso à Plataforma;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por questões operacionais, de manutenção ou de força maior;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base nos conteúdos educacionais ou nas orientações de consultoria;
• Resultados financeiros, comerciais ou operacionais decorrentes da aplicação dos conhecimentos ou recomendações da U-TRAX.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da U-TRAX estará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário pelo produto ou serviço objeto da reclamação.

12. Modificações dos Termos e Encerramento

A U-TRAX reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 7      dias. A continuidade do uso após o prazo de comunicação implica aceitação das novas condições.

Em caso de descontinuidade da Plataforma, a U-TRAX compromete-se a informar os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de comunicado na Plataforma e por e-mail cadastrado. Nessa hipótese, os Usuários com acesso contratado ainda vigente farão jus a reembolso proporcional ao período não usufruído, calculado a partir da data de encerramento. Sessões de consultoria contratadas e não realizadas serão integralmente reembolsadas. Não haverá reembolso por conteúdos já integralmente acessados.

13. Sanções

Sem prejuízo de outras medidas legais, a U-TRAX poderá, a qualquer tempo e independentemente de notificação prévia, advertir, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento de qualquer disposição destes Termos;
• Compartilhamento de credenciais de acesso ou prática de pirataria de conteúdo;
• Fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro;
• Prática de atos fraudulentos, dolosos ou que causem prejuízo à U-TRAX ou a terceiros;
• Conduta desrespeitosa em relação a colaboradores ou consultores da U-TRAX;
• Reembolso abusivo ou recorrente sem justificativa plausível.

O cancelamento por infração não gera direito a reembolso. A U-TRAX poderá, ainda, adotar as medidas judiciais cabíveis para reparação dos danos causados.

14. Disposições Gerais

14.1 Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o entendimento integral entre o Usuário e a U-TRAX em relação ao uso da Plataforma e à contratação dos serviços.

14.2 Independência das Cláusulas. Caso alguma disposição destes Termos seja declarada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

14.3 Ausência de Vínculo. Nada nestes Termos cria ou poderá ser interpretado como criando qualquer relação de emprego, sociedade, representação, agência ou joint venture entre o Usuário e a U-TRAX.

14.4 Cessão. A U-TRAX poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a qualquer tempo. O Usuário não poderá ceder seus direitos sem o consentimento prévio e por escrito da U-TRAX.

14.5 Lei Aplicável. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.6 Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para a resolução de qualquer controvérsia oriunda destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.